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Novas Regras para MEIs no Rio Grande do Sul

A partir de outubro de 2024, Microempreendedores Individuais (MEIs) do Rio Grande do Sul terão Inscrição Estadual (IE), conforme o Decreto 57.789/2024. A Receita Estadual gerará automaticamente os números de IE, disponíveis para consulta ainda em setembro. Embora a IE seja uma novidade, não haverá novas obrigações tributárias, e os MEIs continuarão com a mesma carga de impostos e documentação fiscal, com a exigência de incluir a IE nas notas fiscais.

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