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Nova obrigatoriedade da SEFAZ-GO exige integração entre pagamento e Nota Fiscal

A SEFAZ-GO definiu uma nova obrigatoriedade fiscal que exige a integração entre os meios de pagamento eletrônicos (cartão, débito e Pix) e a emissão de notas fiscais (NF-e e NFC-e). A implantação será feita de forma escalonada ao longo de 2025 e 2026, conforme o faturamento das empresas. A medida busca garantir maior controle fiscal, reduzir inconsistências e preparar os contribuintes para a Reforma Tributária. Empresas devem adequar seus sistemas de gestão e PDV para evitar penalidades e garantir conformidade com a legislação estadual.

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Novas Regras para MEIs no Rio Grande do Sul

A partir de outubro de 2024, Microempreendedores Individuais (MEIs) do Rio Grande do Sul terão Inscrição Estadual (IE), conforme o Decreto 57.789/2024. A Receita Estadual gerará automaticamente os números de IE, disponíveis para consulta ainda em setembro. Embora a IE seja uma novidade, não haverá novas obrigações tributárias, e os MEIs continuarão com a mesma carga de impostos e documentação fiscal, com a exigência de incluir a IE nas notas fiscais.

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Receita Estadual intensifica fiscalização da Nota Integrada no comércio gaúcho

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul intensificou a fiscalização sobre empresas que emitem NFC-e sem integração com os meios eletrônicos de pagamento. A exigência, conhecida como Nota Integrada, é obrigatória desde janeiro de 2024 e determina que a nota fiscal esteja vinculada automaticamente ao pagamento realizado por cartão, Pix ou outros meios eletrônicos. Para evitar multas e autuações, é fundamental utilizar um sistema de gestão com TEF integrado, garantindo conformidade legal, mais controle financeiro e segurança nas vendas.

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