A partir de 5 de janeiro de 2026, as empresas brasileiras precisarão mudar a forma como emitem notas fiscais para clientes com CNPJ no Rio Grande do Sul.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio dos Ajustes SINIEF nº 19/2016, nº 11/2025 e nº 30/2025, e conforme estabelecido no Decreto nº 58.434, de 31 de outubro de 2025 — que altera o Regulamento do ICMS do Estado (RICMS/RS) — determinou que a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65) não poderá mais ser utilizada em operações destinadas a pessoas jurídicas.
Essa mudança impacta diretamente o dia a dia de empresas do varejo, prestadores de serviços e emissores de documentos fiscais eletrônicos, que deverão passar a utilizar a NF-e (modelo 55) nas vendas para CNPJ.
O que muda na prática
Atualmente, muitos contribuintes utilizam a NFC-e tanto para consumidores com CPF quanto com CNPJ. No entanto, a partir de 2026, essa flexibilidade deixará de existir.
A NFC-e passará a ser exclusiva para vendas a pessoas físicas, enquanto as operações destinadas a empresas deverão ser registradas por meio da NF-e (modelo 55).
Além disso, o Ajuste SINIEF nº 12/2025 trouxe mudanças importantes no modelo 55. O novo texto permite, por exemplo, o uso de DANFE simplificado, além de ajustar regras de contingência e endereçamento do destinatário. Assim, o processo de emissão da NF-e tende a se tornar mais ágil e eficiente.
Quando a mudança entra em vigor
Inicialmente, o Confaz havia definido novembro de 2025 como data de início da obrigatoriedade.
Contudo, o Ajuste SINIEF nº 30/2025 prorrogou o prazo para 5 de janeiro de 2026 no Rio Grande do Sul, oferecendo um tempo extra para adaptação.
Mesmo com a prorrogação, é essencial que as empresas iniciem o processo de adequação imediatamente. Dessa forma, será possível evitar falhas operacionais e autuações fiscais no futuro.
É importante destacar que esse prazo vale especificamente para o RS — em outros estados, as datas podem variar, já que cada UF define seus próprios prazos e regulamentações por meio de portarias e ajustes internos.
Por que essa mudança é necessária
O principal objetivo do Confaz é padronizar o uso dos documentos fiscais eletrônicos e melhorar o controle tributário das operações entre empresas.
Com a separação clara entre NFC-e e NF-e, os fiscos estaduais conseguirão reduzir inconsistências, aprimorar a fiscalização e aumentar a transparência nas transações comerciais.
Além disso, a medida simplifica a gestão fiscal das empresas, uma vez que cada modelo de documento passa a ter uma função bem definida.
Como as empresas devem se preparar
A preparação para essa mudança exige atenção e planejamento. Para garantir uma transição tranquila, siga os passos abaixo:
- Atualize o sistema de emissão fiscal para que ele identifique automaticamente quando o destinatário for pessoa jurídica.
- Configure a emissão da NF-e (modelo 55) para todas as vendas com CNPJ.
- Revise os cadastros de clientes e certifique-se de que as informações de CPF e CNPJ estejam corretas.
- Converse com o contador da sua empresa para confirmar se há regras específicas no seu Estado.
- Treine sua equipe para compreender as diferenças entre NFC-e e NF-e e saber quando emitir cada documento.
Além disso, é importante testar o sistema antes da data-limite. Assim, sua empresa evitará erros de emissão e poderá corrigir eventuais falhas com antecedência.
Benefícios da padronização
Embora a mudança exija adaptações, ela traz benefícios significativos. Com a nova regra, as empresas terão processos fiscais mais organizados, menor risco de erros e maior segurança jurídica nas operações comerciais.
Além disso, a unificação das regras de emissão ajuda o governo a combater fraudes e a promover um ambiente de negócios mais confiável e transparente.
Conclusão
Antecipar essa mudança evita retrabalhos, problemas fiscais e garante que sua empresa comece 2026 em total conformidade, com mais organização e segurança nos processos.
Aproveitar esse momento também é uma oportunidade para modernizar a gestão tributária e tornar a emissão de documentos fiscais muito mais simples e eficiente.
Como podemos ajudar?
A HPR oferece sistema emissor completo, tanto de NF-e quanto de NFC-e, integrado, simples de usar e com suporte especializado para sua empresa realizar essa transição com tranquilidade.
Se quiser saber mais ou precisar de ajuda para se adequar, fale com nossa equipe.
Fonte: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes
https://leisestaduais.com.br/rs
